TutCautAnt 612 - DECISAO

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Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido por ausência de plausibilidade do direito alegado, diante da jurisprudência que admite a incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC também no cumprimento provisório e por não estar demonstrado o periculum in mora, visto que a execução provisória não é, isoladamente, suficiente para justificar a medida.

Parties
Requerente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Indeferido)
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Depósito Judicial
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Sucumbenciais Depósito Judicial

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC no cumprimento provisório
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido por ausência de plausibilidade do direito alegado, diante da jurisprudência que admite a incidência da multa e dos honorários do art. 523 do CPC também no cumprimento provisório e por não estar demonstrado o periculum in mora, visto que a execução provisória não é, isoladamente, suficiente para justificar a medida.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se