TutCautAnt 606 - DECISAO
Como o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial ainda não foi realizado pelo Tribunal de origem e não houve pedido de efeito suspensivo na instância originária, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Requerente: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial quando o juízo de admissibilidade está pendente
- 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de o STJ conhecer pedido de efeito suspensivo
- 3 incidência por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF
Ratio Decidendi
Como o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial ainda não foi realizado pelo Tribunal de origem e não houve pedido de efeito suspensivo na instância originária, não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Pedido não conhecido.
Orders
- Pedido não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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