TutCautAnt 622 - DECISAO

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O STJ entendeu que o mero início do cumprimento provisório de sentença não caracteriza, por si só, periculum in mora apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; assim, não cabe ao STJ antecipar-se ao juízo de execução para determinar a liberação automática dos valores penhorados. Por outro lado, deferiu-se parcialmente o pedido de contracautela, determinando que os valores penhorados não sejam automaticamente liberados, cabendo ao juízo de origem apreciar o cabimento da liberação.

Parties
Requerente: F. L. S. - espólio -; Requerida/agravante: Brunildes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
pedido de contracautela deferido em parte
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Penhora, Contracautela, Recurso Especial
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Penhora Contracautela Recurso Especial

Case Brief

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Parties

F. L. S. - espólio -

Requerente

Brunildes

Requerida/agravante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento do efeito suspensivo atribuído ao agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar suspensão dos efeitos da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de liberação dos valores penhorados durante o cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o mero início do cumprimento provisório de sentença não caracteriza, por si só, periculum in mora apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; assim, não cabe ao STJ antecipar-se ao juízo de execução para determinar a liberação automática dos valores penhorados. Por outro lado, deferiu-se parcialmente o pedido de contracautela, determinando que os valores penhorados não sejam automaticamente liberados, cabendo ao juízo de origem apreciar o cabimento da liberação.

Court Disposition

pedido de contracautela deferido em parte

Orders

  • Determinar que os valores penhorados não sejam automaticamente liberados
  • Remeter ao Juízo de origem a apreciação sobre o cabimento da liberação dos valores penhorados