AREsp 2679467 - DECISAO

AREsp 2679467 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, que não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos legais; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravado: ora Agravado - ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Caução (tutela Cautelar Antecedente) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Caução/depósito Judicial, Antecipação De Penhora, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Protesto Da CDA, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Caução/depósito Judicial Antecipação De Penhora Multa Administrativa Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

ora Agravante

Agravante

ora Agravado - ente público

Agravado

Procedural Posture

Ação De Caução (tutela Cautelar Antecedente) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de protesto da CDA em vez de ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, que não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos legais; assim, conheceu-se do agravo parcialmente e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.