AREsp 2559390 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou de modo suficiente as questões, identificou indícios de irregularidade do título de propriedade (com base em inquérito policial) preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC em favor dos agravantes/recorridos, e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211.

Parties
Terceiro Mencionado: Agropecuária Posse De Goiás Ltda; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Da Apelação, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Da Apelação Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Imissão Na Posse Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Posse De Goiás Ltda

Terceiro Mencionado

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo (art. 485 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou de modo suficiente as questões, identificou indícios de irregularidade do título de propriedade (com base em inquérito policial) preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC em favor dos agravantes/recorridos, e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se