TutCautAnt 440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito do periculum in mora, já que a Corte de origem determinou a restituição dos valores levantados ou a apresentação de caução, e porque também inexistiu plausibilidade do direito invocado, dado que a matéria estava alcançada pela preclusão/coisa julgada e seu acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Abdalla Sauaia; Agravado: Joaquim Vicente de Rezende Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Inventário, Honorários Periciais, Caução, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Inventário Honorários Periciais Caução Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Abdalla Sauaia

Agravante

Joaquim Vicente de Rezende Lopes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Presença do periculum in mora (perigo da demora)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 521 do CPC quanto à exigência de caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito do periculum in mora, já que a Corte de origem determinou a restituição dos valores levantados ou a apresentação de caução, e porque também inexistiu plausibilidade do direito invocado, dado que a matéria estava alcançada pela preclusão/coisa julgada e seu acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.