TutCautAnt 425 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo não trouxe documentação ou elementos capazes de demonstrar o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo; o cumprimento provisório de sentença, por si só, não justifica a suspensão do recurso especial, pois o procedimento executivo dispõe de mecanismos para evitar atos irreparáveis, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decidido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

ANTÔNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decidido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 existência do periculum in mora para suspender cumprimento provisório de sentença
  3. 3 insuficiência de documentação do cumprimento provisório para justificar medida de urgência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo não trouxe documentação ou elementos capazes de demonstrar o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo; o cumprimento provisório de sentença, por si só, não justifica a suspensão do recurso especial, pois o procedimento executivo dispõe de mecanismos para evitar atos irreparáveis, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos.