REsp 2163558 - DECISAO

REsp 2163558 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a decisão sobre a cautelar de caução prévia, destinada a antecipar penhora para obtenção de certidão de regularidade fiscal, tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal e não constitui procedimento autônomo apto a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes; portanto, o acórdão recorrido, ao condenar a União ao pagamento de honorários, estava em dissonância com essa jurisprudência e a condenação foi afastada.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Cautelar De Caução Prévia, Honorários Advocatícios, Certidão De Regularidade Fiscal, Execução Fiscal, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Cautelar De Caução Prévia Honorários Advocatícios Certidão De Regularidade Fiscal Execução Fiscal Sucumbência +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ação cautelar de caução prévia como incidente processual inerente à execução fiscal e sua autonomia para ensejar condenação em honorários
  2. 2 Imputação da responsabilidade por honorários de sucumbência ao ente público quando a cautelar foi proposta antes da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade/sucumbência na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a decisão sobre a cautelar de caução prévia, destinada a antecipar penhora para obtenção de certidão de regularidade fiscal, tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal e não constitui procedimento autônomo apto a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes; portanto, o acórdão recorrido, ao condenar a União ao pagamento de honorários, estava em dissonância com essa jurisprudência e a condenação foi afastada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos honorários de sucumbência.
  • Publique-se.