AREsp 1521358 - DECISAO

AREsp 1521358 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi prejudicado em razão de decisão simultânea proferida em processo com idêntica pretensão; em razão do resultado e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, declarou-se a responsabilidade solidária da recorrente pelo montante dos honorários advocatícios sucumbenciais já majorados na decisão simultânea.

Parties
Agravante: CCP ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI; Parte Mencionada (falência Decretada; Agravo Simultâneo): PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/prejudicado
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (conhecimento prejudicado).
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Perda De Eficácia Da Medida, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Ação Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela Cautelar Execução Falência Tutela Cautelar Antecedente Perda De Eficácia Da Medida Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

CCP ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI

Agravante

PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Parte Mencionada (falência Decretada; Agravo Simultâneo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/prejudicado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na tutela cautelar antecedente
  2. 2 perda de eficácia da tutela cautelar antecedente por ausência de pedido principal
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de decisão simultânea

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi prejudicado em razão de decisão simultânea proferida em processo com idêntica pretensão; em razão do resultado e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, declarou-se a responsabilidade solidária da recorrente pelo montante dos honorários advocatícios sucumbenciais já majorados na decisão simultânea.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (conhecimento prejudicado).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Declarar a responsabilidade solidária da recorrente pelo montante dos honorários advocatícios sucumbenciais já majorados na decisão simultaneamente proferida.