AREsp 1521358 - DECISAO

AREsp 1521358 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC/2015): havendo perda superveniente do objeto por ausência de pedido principal na tutela cautelar antecedente, responderá pelos ônus da sucumbência quem deu causa à instauração do processo; não há violação dos dispositivos apontados e, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Pedido Principal, Arresto, Penhora, Falência
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução Do Mérito Pedido Principal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em razão da extinção da ação por perda de objeto decorrente de ausência de pedido principal na tutela cautelar antecedente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência da falência da recorrente sobre o julgamento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC/2015): havendo perda superveniente do objeto por ausência de pedido principal na tutela cautelar antecedente, responderá pelos ônus da sucumbência quem deu causa à instauração do processo; não há violação dos dispositivos apontados e, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.