TutCautAnt 587 - ACORDAO

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O STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, por força do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e das súmulas do STF aplicáveis, e concluiu que não foram demonstradas as excepcionais circunstâncias (teratologia/manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) que autorizariam o exame imediato pelo Superior Tribunal, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e determinou o arquivamento dos autos.

Parties
Agravante: Tecelagem Panamericana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; autos arquivados
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Tecelagem Panamericana Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 excecionalidade para exame de pedido de tutela recursal antes do juízo de admissibilidade (teratologia, manifesta ilegalidade, risco de dano irreparável)
  3. 3 incidência das súmulas do STF (634, 635, 735)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, por força do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e das súmulas do STF aplicáveis, e concluiu que não foram demonstradas as excepcionais circunstâncias (teratologia/manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) que autorizariam o exame imediato pelo Superior Tribunal, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e determinou o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; autos arquivados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o arquivamento dos autos deste expediente