TutCautAnt 629 - DECISAO

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Os requisitos autorizativos da tutela cautelar não estão presentes: não houve demonstração de pedido expresso de assistência judiciária gratuita nas razões da apelação a justificar a suspensão da exigibilidade do preparo; a modificação pretendida demandaria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ; ausente perigo na demora, impõe-se indeferir liminarmente o pedido e extinguir o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ.

Parties
Requerente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido liminarmente e processo extinto sem exame do mérito
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Deserção De Apelação, Súmula 07 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Deserção De Apelação Súmula 07 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve pedido expresso de assistência judiciária gratuita nas razões da apelação
  2. 2 Se é cabível suspender a exigibilidade do preparo e impedir a declaração de deserção da apelação
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos autorizativos da tutela cautelar (perigo na demora, fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Os requisitos autorizativos da tutela cautelar não estão presentes: não houve demonstração de pedido expresso de assistência judiciária gratuita nas razões da apelação a justificar a suspensão da exigibilidade do preparo; a modificação pretendida demandaria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ; ausente perigo na demora, impõe-se indeferir liminarmente o pedido e extinguir o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente e processo extinto sem exame do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Julgo extinto o processo, sem exame do mérito.