REsp 2123655 - DECISAO

REsp 2123655 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, a recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar violação de dispositivos legais apontados ou omissão, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a revisão das conclusões sobre a tutela provisória demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a restrição convencional aparenta ter decaído com o novo Plano Diretor e a existência de licença e alvará municipais impõe a presunção de legalidade, afastando, neste momento, a medida cautelar.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NOVO CAMPECHE - AMONC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Restrição Convencional Em Loteamento, Plano Diretor E Zoneamento, Licença E Alvará De Construção, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Imobiliário Tutela Cautelar Antecedente Restrição Convencional Em Loteamento Plano Diretor E Zoneamento Licença E Alvará De Construção Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NOVO CAMPECHE - AMONC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente para suspender edificação com base em restrição convencional imposta pelo loteador
  2. 2 prevalência da legislação municipal de uso e ocupação do solo sobre restrição convencional privada
  3. 3 presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de licença e alvará expedidos pela Administração Pública municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, a recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar violação de dispositivos legais apontados ou omissão, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a revisão das conclusões sobre a tutela provisória demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a restrição convencional aparenta ter decaído com o novo Plano Diretor e a existência de licença e alvará municipais impõe a presunção de legalidade, afastando, neste momento, a medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória formulado às fls. 535-545.