TutCautAnt 670 - DECISAO

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Em cognição sumária, não se vislumbrou o periculum in mora necessário para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois o mero início do cumprimento provisório de sentença não é suficiente para caracterizar risco de dano irreparável, diante das garantias e mecanismos previstos nos arts. 520 e 521 do CPC/2015 e da responsabilidade do exequente; ante isso, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.; Requerido: ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Falimentar Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MPARTNERS CONSULTORIA LTDA.

Requerente

ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Se o simples início do cumprimento provisório de sentença caracteriza perigo de dano irreparável
  3. 3 Obrigação de prestação de caução no cumprimento provisório e responsabilidade do exequente

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, não se vislumbrou o periculum in mora necessário para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois o mero início do cumprimento provisório de sentença não é suficiente para caracterizar risco de dano irreparável, diante das garantias e mecanismos previstos nos arts. 520 e 521 do CPC/2015 e da responsabilidade do exequente; ante isso, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.