TutCautAnt 663 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar insurgência contra decisão de primeiro grau e para atribuir efeito suspensivo a apelação pendente no tribunal de origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
- Parties
- Requerente: Quiosque do Caiaque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Apelação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos À Execução, Execução De Imissão E Demolição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Quiosque do Caiaque
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação pendente no tribunal de origem
- 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por esta Corte
- 3 medidas cautelares relacionadas à execução (imissão, demolição e bloqueio de bens)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar insurgência contra decisão de primeiro grau e para atribuir efeito suspensivo a apelação pendente no tribunal de origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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