TutCautAnt 677 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar a tutela cautelar antecedente não foi inaugurada em razão de não exauridas as medidas cabíveis na origem e por ausência de demonstração dos requisitos para concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), além dos óbices de reexame probatório e de recurso ainda sob a órbita do Tribunal a quo.

Parties
Requerente: Adaelson Carlos Ferreira; Ré: BB Tecnologia de Cobrança S.A.; Parte Interessada: BB Tecnologia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido (pedido de liminar prejudicado)
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração, Competência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 634/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Reintegração Competência Efeito Suspensivo Agravo Interno +2 more

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Parties

Adaelson Carlos Ferreira

Requerente

BB Tecnologia de Cobrança S.A.

Ré

BB Tecnologia e Serviços S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de tutela cautelar antecedente
  2. 2 exaurimento das medidas na origem antes de atuação desta Corte
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar a tutela cautelar antecedente não foi inaugurada em razão de não exauridas as medidas cabíveis na origem e por ausência de demonstração dos requisitos para concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), além dos óbices de reexame probatório e de recurso ainda sob a órbita do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do pedido (pedido de liminar prejudicado)

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se