AREsp 2712115 - DECISAO

AREsp 2712115 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Goiás por não apreciar o pedido de gratuidade de justiça suscitada, o que impede o adequado conhecimento do recurso especial; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para que sane a omissão e analise os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao TJGO
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recuperação Judicial, Prorrogação Da Suspensão De Execuções, Inadimplemento Das Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento
Civil Processual Tutela Cautelar Antecedente Recuperação Judicial Prorrogação Da Suspensão De Execuções Inadimplemento Das Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Omissão Do Acórdão +1 more

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Parties

AMBIENTAL TECNOL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao TJGO

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de prorrogação da suspensão das execuções além de 60 dias sem previsão legal
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 735 do STF para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Goiás por não apreciar o pedido de gratuidade de justiça suscitada, o que impede o adequado conhecimento do recurso especial; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJGO para que sane a omissão e analise os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.