TutAntAnt 371 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF), a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade deve ser decidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não foi demonstrado que tal autoridade tenha indeferido o pedido; por isso, a Presidência desta Corte não conhece do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requente: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO; Interessada/parte: Câmara Municipal de Pacajus; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido formulado por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Decadência, Ato Interna Corporis, Autotutela Administrativa, Prazo Nonagesimal, Ata De Sessão, Súmula Vinculante Nº 46
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Mandado De Segurança Decadência Ato Interna Corporis +4 more

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Parties

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

Requente

Câmara Municipal de Pacajus

Interessada/parte

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 observância do procedimento do Decreto-Lei nº 201/67 no processo de cassação
  3. 3 natureza peremptória do prazo de 90 dias previsto no art.5º, VII do Decreto-Lei nº 201/67

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 634 e 635/STF), a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade deve ser decidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não foi demonstrado que tal autoridade tenha indeferido o pedido; por isso, a Presidência desta Corte não conhece do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO.

Orders

  • Intimem-se.