TutCautAnt 687 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora de forma concreta e urgente; diante da ausência desse requisito indispensável, tornou-se desnecessário examinar o fumus boni juris.

Parties
Requerente: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Requerente: ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Execução, Carta Precatória, Leilão, Juros E Capitalização, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Má Fé, Abuso De Direito, Função Social Do Contrato
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Parties

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Requerente

ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 probabilidade do direito (fumus boni juris)
  2. 2 risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora de forma concreta e urgente; diante da ausência desse requisito indispensável, tornou-se desnecessário examinar o fumus boni juris.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se