TutAntAnt 303 - ACORDAO

TutAntAnt 303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela cautelar pretendida buscava atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, competindo ao Presidente do tribunal a quo apreciar tal pedido; a mitigação dessa regra só ocorre em situações excepcionais mediante demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora e comprovação de teratologia, requisitos não verificados no caso.

Parties
Agravante: JOSE WILSON ALVES CHAVES; Respondente: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Não Conheceu Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Improbidade Administrativa Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILSON ALVES CHAVES

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Não Conheceu Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Competência do Presidente do Tribunal de origem para apreciação de pedido de medida cautelar sobre efeito suspensivo
  3. 3 Requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) para mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela cautelar pretendida buscava atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, competindo ao Presidente do tribunal a quo apreciar tal pedido; a mitigação dessa regra só ocorre em situações excepcionais mediante demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora e comprovação de teratologia, requisitos não verificados no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
  • Agravo interno desprovido