AREsp 2583188 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, constatou presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela cautelar antecedente como medida de apoio ao juízo arbitral, afastou a hipótese de extinção pelo art. 485, VII, do CPC e verificou ausência de ofensa ao Estatuto da OAB e à LGPD; aplicou-se a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a possibilidade de atuação do Judiciário como auxílio à arbitragem (Súmula 83/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA; Agravante: SIMONE TORRES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Astreintes, Competência Arbitral E Medidas De Apoio Do Judiciário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, LGPD
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Proteção De Dados Ética Profissional/estatuto Da OAB Tutela Cautelar Antecedente Astreintes Competência Arbitral E Medidas De Apoio Do Judiciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

Agravante

SIMONE TORRES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela cautelar antecedente
  2. 2 possibilidade de atuação jurisdicional de apoio ao juízo arbitral
  3. 3 alegada ofensa ao Estatuto da OAB e à LGPD

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, constatou presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela cautelar antecedente como medida de apoio ao juízo arbitral, afastou a hipótese de extinção pelo art. 485, VII, do CPC e verificou ausência de ofensa ao Estatuto da OAB e à LGPD; aplicou-se a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a possibilidade de atuação do Judiciário como auxílio à arbitragem (Súmula 83/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.