TutCautAnt 562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos necessários à cassação do efeito suspensivo concedido na origem: o Tribunal de origem constatou fumus boni iuris e periculum in mora, há valores depositados cujo levantamento imediato poderia tornar inócua eventual providência do recurso especial em razão da dificuldade de reaver quantia de grande monta, e foi concedida prioridade para julgamento do juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: LUCIA BRAGA NEVES; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Tutela Cautelar Antecedente, Contracautela, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Bonis Iuris, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade

Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Contracautela Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Bonis Iuris Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIA BRAGA NEVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

1 cassação do efeito suspensivo concedido na origem
2 pedido de contracautela
3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que indeferiu o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem.