TutCautAnt 484 - ACORDAO

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Verificado que o tribunal de origem não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial e não demonstrada qualquer excepcionalidade (manifesta ilegalidade, teratologia ou risco evidente de ineficácia), a Corte é incompetente para apreciar o pedido de efeito suspensivo; ademais, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSUE CEZARIO MARIA; Agravante: ANGELA DOS SANTOS CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal a Quo, Competência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal a Quo Competência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOSUE CEZARIO MARIA

Agravante

ANGELA DOS SANTOS CEZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Suficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal de origem não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial e não demonstrada qualquer excepcionalidade (manifesta ilegalidade, teratologia ou risco evidente de ineficácia), a Corte é incompetente para apreciar o pedido de efeito suspensivo; ademais, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.