TutCautAnt 550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, a agravante não demonstrou o preenchimento concomitante dos requisitos autoritativos da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; ademais, o agravo em recurso especial é meio inadequado para impugnar decisão baseada na conformidade do acórdão com precedente repetitivo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA.; Agravante: MONSANTO TECHNOLOGY LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Agravo De Instrumento, Prova Testemunhal, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Processo Civil Propriedade Industrial E Intelectual Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Tema 988/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Agravante

MONSANTO TECHNOLOGY LLC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, a agravante não demonstrou o preenchimento concomitante dos requisitos autoritativos da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; ademais, o agravo em recurso especial é meio inadequado para impugnar decisão baseada na conformidade do acórdão com precedente repetitivo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios