TutCautAnt 688 - DECISAO

TutCautAnt 688 - DECISAO

Não há periculum in mora, pois decisões nos autos determinaram que os valores penhorados permaneçam depositados em juízo, aguardando a homologação do plano de recuperação judicial, que inclusive pode destinar a quantia ao autor; diante da ausência do requisito do perigo da demora, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: RUBENS DA SILVA BERNAL (RUBENS); Requerida: QUALYMEAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (QUALYMEAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Penhora De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Penhora De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

RUBENS DA SILVA BERNAL (RUBENS)

Requerente

QUALYMEAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (QUALYMEAT)

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 destinação de valores penhorados diante de pedido de recuperação judicial
  3. 3 manutenção de depósito até homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há periculum in mora, pois decisões nos autos determinaram que os valores penhorados permaneçam depositados em juízo, aguardando a homologação do plano de recuperação judicial, que inclusive pode destinar a quantia ao autor; diante da ausência do requisito do perigo da demora, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.