TutCautAnt 693 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não foi apresentada a decisão de admissibilidade do recurso especial pela instância de origem e não foram demonstrados os requisitos excepcionais (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) nem fumus boni iuris que autorizassem o exame do pedido pelo STJ antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: DJALMA MIRANDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento Provisório
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento Provisório

Case Brief

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Parties

DJALMA MIRANDA MONTEIRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial pela instância de origem
  3. 3 excecionalidade para análise do pedido antes da admissibilidade (teratologia ou manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque não foi apresentada a decisão de admissibilidade do recurso especial pela instância de origem e não foram demonstrados os requisitos excepcionais (teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) nem fumus boni iuris que autorizassem o exame do pedido pelo STJ antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
  • Publique-se.