TutCautAnt 710 - DECISAO

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Não conhecer da tutela cautelar antecedente em razão da ausência de documentos do processo de origem que comprovem a competência do STJ e demonstrem a plausibilidade do direito e o risco de perecimento, sendo imprescindível que o recurso supere a barreira do conhecimento para que esta Corte aprecie pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 34, XVIII, a, e art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço da tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ Para Tutela Provisória, Requisitos Da Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ Para Tutela Provisória Requisitos Da Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos do processo de origem para demonstrar competência e plausibilidade do direito
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 limitação da apreciação de tutelas provisórias pelo STJ à hipótese de recurso que supere barreira de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer da tutela cautelar antecedente em razão da ausência de documentos do processo de origem que comprovem a competência do STJ e demonstrem a plausibilidade do direito e o risco de perecimento, sendo imprescindível que o recurso supere a barreira do conhecimento para que esta Corte aprecie pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 34, XVIII, a, e art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Intimem-se.
  • Com trânsito em julgado, arquive-se.