REsp 2169611 - DECISAO

REsp 2169611 - DECISAO

A análise do recurso foi declarada prejudicada em razão da afetação do tema relativo ao efeito da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária sobre a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em observância da tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend), Suspensão De Atos Executivos, Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Tutela Cautelar Antecedente Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend) Suspensão De Atos Executivos Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se a oferta de seguro-garantia suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 se o seguro-garantia apresentado garante a totalidade da dívida e autoriza a emissão de CPEND e a suspensão de atos executivos
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso em razão da afetação do Tema 1.203/STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi declarada prejudicada em razão da afetação do tema relativo ao efeito da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária sobre a exigibilidade de crédito não tributário (Tema 1.203/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em observância da tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem