TutCautAnt 756 - DECISAO

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A inicial foi indeferida por entender o julgador que não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, existindo meios recursais específicos (arts. 994 e 996 do CPC) e aplicando-se a Súmula 267 do STF, além de perceber manifesta ilegitimidade ativa do impetrante, configurando inadequação do mandado de segurança (art. 10 da Lei nº 12016/2009).

Parties
Impetrante: Orlando Dias de Sousa; Impetrado: Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (mandado De Segurança) / Indeferimento Da Inicial
Outcome
indeferida a inicial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Ilegitimidade Ativa, Inadmissibilidade (art. 10 Da Lei Nº 12016/2009), Súmula 267 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Agravo Interno Ilegitimidade Ativa Inadmissibilidade (art. 10 Da Lei Nº 12016/2009) +1 more

Case Brief

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Parties

Orlando Dias de Sousa

Impetrante

Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília

Impetrado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (mandado De Segurança) / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de terceiro interessado interpor recurso
  3. 3 necessidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida por entender o julgador que não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, existindo meios recursais específicos (arts. 994 e 996 do CPC) e aplicando-se a Súmula 267 do STF, além de perceber manifesta ilegitimidade ativa do impetrante, configurando inadequação do mandado de segurança (art. 10 da Lei nº 12016/2009).

Court Disposition

indeferida a inicial

Orders

  • Indefero a inicial.
  • Intime-se.