TutCautAnt 752 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de instauração da competência do STJ enquanto o recurso especial permanece pendente de juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC; a medida acautelatória deveria ter sido manejada perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

Parties
Requerente: LKJ - Frigorífico Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência Não Conhecido
Outcome
Pedido de tutela de urgência não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Art. 1.029, §5º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Art. 1.029, §5º Do CPC

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Parties

LKJ - Frigorífico Ltda. - Em Recuperação Judicial

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instauração da competência do STJ para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 cabimento de medida cautelar perante o STJ enquanto o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 obrigação de dirigir pedido de efeito suspensivo ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período entre interposição do recurso e publicação da decisão de admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente por ausência de instauração da competência do STJ enquanto o recurso especial permanece pendente de juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC; a medida acautelatória deveria ter sido manejada perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente tutela cautelar antecedente
  • Comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins sobre o teor da presente decisão, com urgência