TutAntAnt 428 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente porque a jurisdição desta Corte ainda não se inaugurou quanto ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo inadmissível o processamento da medida antes da abertura da competência recursal; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige...

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Parties
Peticionante: RODRIGO SANDANIEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade Recursal, Jurisdição Cautelar Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Trancamento De Ação Penal Admissibilidade Recursal Jurisdição Cautelar Do STJ

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Parties

RODRIGO SANDANIEL DE MORAES

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tutela cautelar antecedente no STJ antes da abertura de sua competência recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Requisitos excepcionais para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente porque a jurisdição desta Corte ainda não se inaugurou quanto ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo inadmissível o processamento da medida antes da abertura da competência recursal; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência de indícios, o que não restou demonstrado, e, em análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.