REsp 2180073 - DECISAO

REsp 2180073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, não demonstraram divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica e apontaram violação a dispositivo legal não correlato ou não prequestionado; ademais, o acórdão apenas anulou a sentença para oportunizar o aditamento da inicial, sem negar a possibilidade de antecipação de garantia ou decidir sobre o art. 206 do CTN.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S. A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Antecipação De Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Emenda À Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Antecipação De Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Seguro Garantia Emenda À Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S. A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante seguro garantia
  2. 2 necessidade de aditamento da petição inicial em ação cautelar
  3. 3 incidência e prequestionamento do art. 206 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, não demonstraram divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica e apontaram violação a dispositivo legal não correlato ou não prequestionado; ademais, o acórdão apenas anulou a sentença para oportunizar o aditamento da inicial, sem negar a possibilidade de antecipação de garantia ou decidir sobre o art. 206 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.