REsp 2180250 - DECISAO

REsp 2180250 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/obscuridade no acórdão do TJ-RN, que fundamentadamente avaliou a natureza da multa (caracterizando-a como astreintes) e constatou que sua incidência foi suspensa em razão das dilatações de prazo e atos processuais, tornando indevida a multa aplicada na sentença; assim, não há fundamento para reforma a favor do recorrente, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IVANILSON BARROS DE ASSIS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Exibição De Documentos, Astreintes, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Seguros Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Exibição De Documentos Astreintes Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +3 more

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Parties

IVANILSON BARROS DE ASSIS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da multa aplicada (astreintes vs. multa por litigância de má-fé vs. multa por ato atentatório à dignidade da justiça)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa em sede recursal (vedação da reformatio in pejus)
  3. 3 obrigação de exibir apólice de seguro e cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/obscuridade no acórdão do TJ-RN, que fundamentadamente avaliou a natureza da multa (caracterizando-a como astreintes) e constatou que sua incidência foi suspensa em razão das dilatações de prazo e atos processuais, tornando indevida a multa aplicada na sentença; assim, não há fundamento para reforma a favor do recorrente, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.