TutCautAnt 383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar excepcionalidade apta a justificar a cassação do efeito suspensivo: a decisão que concedeu efeito suspensivo não é teratológica, sustentou-se em juízo de probabilidade quanto à tese recursal e existe precedentes que admitem apelação contra decisão que defere produção antecipada de prova; além disso, o prosseguimento da produção antecipada esvaziaria o objeto da apelação, e a tentativa da agravante de demonstrar 'probabilidade ínfima' ou abuso de direito implicaria antecipação indevida da análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Contracautela, Efeito Suspensivo, Produção Antecipada De Prova, Recorribilidade, Apelação
Processual Civil Recursos Especiais Tutela Cautelar Antecedente Contracautela Efeito Suspensivo Produção Antecipada De Prova Recorribilidade Apelação

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Parties

GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de contracautela para sustar efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação
  3. 3 recorribilidade da decisão que defere produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar excepcionalidade apta a justificar a cassação do efeito suspensivo: a decisão que concedeu efeito suspensivo não é teratológica, sustentou-se em juízo de probabilidade quanto à tese recursal e existe precedentes que admitem apelação contra decisão que defere produção antecipada de prova; além disso, o prosseguimento da produção antecipada esvaziaria o objeto da apelação, e a tentativa da agravante de demonstrar 'probabilidade ínfima' ou abuso de direito implicaria antecipação indevida da análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno