TutCautAnt 687 - ACORDAO

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Os agravantes não comprovaram o periculum in mora, limitando-se a afirmações genéricas sobre possíveis atos executórios e expropriatórios; a ausência do perigo da demora impede a concessão do efeito suspensivo, sendo desnecessário o exame do fumus boni iuris, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Agravante: ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Agravante

ELIANA LORENCI MARONI GIANNELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Comprovação do periculum in mora como requisito para concessão da tutela
  3. 3 Caracterização do fumus boni iuris e sua análise cumulativa com periculum in mora

Ratio Decidendi

Os agravantes não comprovaram o periculum in mora, limitando-se a afirmações genéricas sobre possíveis atos executórios e expropriatórios; a ausência do perigo da demora impede a concessão do efeito suspensivo, sendo desnecessário o exame do fumus boni iuris, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.