Pet 17688 - ACORDAO

Pet 17688 - ACORDAO

Em análise perfunctória, verificou-se a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) diante da contrariedade do acórdão de origem ao entendimento firmado no REsp 1.666.542/SP (Tema 769) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação resultante da determinação de constrição sobre 100% do faturamento da empresa, justificando-se, assim, a manutenção da tutela que atribuiu efeito suspensivo até o processamento e julgamento do recurso pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Penhora De Faturamento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 769)
Processual Civil Tributário Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Penhora De Faturamento Recursos Especiais Repetitivos (tema 769)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 contrariedade do acórdão de origem à jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp 1.666.542/Tema 769)
  3. 3 presença dos requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória, verificou-se a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) diante da contrariedade do acórdão de origem ao entendimento firmado no REsp 1.666.542/SP (Tema 769) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação resultante da determinação de constrição sobre 100% do faturamento da empresa, justificando-se, assim, a manutenção da tutela que atribuiu efeito suspensivo até o processamento e julgamento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que deferiu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao acórdão de origem até o processamento e julgamento do feito pelo STJ.