TutCautAnt 779 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não havia sido realizado na origem, sendo competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, §5º, III, CPC) e incidindo o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, não se constatou plausibilidade suficiente do pedido, pois o recurso especial suscitava matérias constitucionais impróprias para exame pelo STJ e questões fáticas atingidas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: MARLÚCIO BARBOSA MARTINS; Autora (na Ação De Imissão Na Posse): LUZIA AGOSTINHA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de tutela cautelar
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Imissão Na Posse, Juízo De Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Imissão Na Posse Juízo De Admissibilidade Súmulas

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Parties

MARLÚCIO BARBOSA MARTINS

Requerente

LUZIA AGOSTINHA FERREIRA DE SOUSA

Autora (na Ação De Imissão Na Posse)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de concessão de tutela cautelar antecedente enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 634 e 635 do STF como óbice procedimental

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não havia sido realizado na origem, sendo competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, §5º, III, CPC) e incidindo o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, não se constatou plausibilidade suficiente do pedido, pois o recurso especial suscitava matérias constitucionais impróprias para exame pelo STJ e questões fáticas atingidas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela cautelar

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela cautelar
  • Publique-se.