REsp 2176555 - DECISAO

REsp 2176555 - DECISAO

O STJ entendeu que a tutela antecipada em caráter antecedente é adequada para permitir que o contribuinte ofereça garantia idônea (por exemplo, seguro-garantia) antes do ajuizamento da execução fiscal para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sendo esta medida de natureza processual e satisfativa vinculada à fase de garantia/penhora; não se pode exigir, como condição de eficácia, a formulação de pedido principal voltado à impugnação do crédito tributário, razão pela qual foi reconhecida a eficácia do pedido antecipatório, cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: COMPOSTELLA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Garantia/seguro Garantia, Ação Cautelar, Art. 303 Do Cpc/2015, Arts. 308 E 309 Do Cpc/2015, Precedente Repetitivo Resp 1.123.669/rs (tema 237)
Processo Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Antecedente Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Garantia/seguro Garantia Ação Cautelar Art. 303 Do Cpc/2015 Arts. 308 E 309 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPOSTELLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para oferecimento de garantia visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa sem a formulação de pedido principal voltado à impugnação do crédito tributário
  2. 2 Efeito da ausência de aditamento/indicação do pedido principal (art. 303 e art. 309 do CPC/2015) e consequências processuais (extinção)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a tutela antecipada em caráter antecedente é adequada para permitir que o contribuinte ofereça garantia idônea (por exemplo, seguro-garantia) antes do ajuizamento da execução fiscal para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sendo esta medida de natureza processual e satisfativa vinculada à fase de garantia/penhora; não se pode exigir, como condição de eficácia, a formulação de pedido principal voltado à impugnação do crédito tributário, razão pela qual foi reconhecida a eficácia do pedido antecipatório, cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a eficácia do pedido antecipatório apresentado no processo
  • Cassação do acórdão recorrido