TutCautAnt 770 - DECISAO

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Em análise perfunctória verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 3º, 1016, III e 300, §3º e 313, V, a, do CPC), sendo inaplicáveis às teses suscitadas, incidindo a Súmula 282 do STF; houve falta de correlação temática entre os dispositivos invocados e a matéria do recurso, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA (ESTACIONAMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Contratos De Locação Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA (ESTACIONAMENTO)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para matérias em recurso especial
  3. 3 pertinência temática entre dispositivo invocado e matéria do recurso

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 3º, 1016, III e 300, §3º e 313, V, a, do CPC), sendo inaplicáveis às teses suscitadas, incidindo a Súmula 282 do STF; houve falta de correlação temática entre os dispositivos invocados e a matéria do recurso, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.