AREsp 1837427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos de ACC e a necessidade de pedido de restituição, além de ser vedado pelo entendimento desta Corte reexaminar decisão que defere liminar em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: AGRÍCOLA CAFÉ GRÃO MINAS II LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Protesto Com Fins Falimentares, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Pedido De Restituição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Protesto Com Fins Falimentares Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Pedido De Restituição Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

AGRÍCOLA CAFÉ GRÃO MINAS II LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade do protesto para cobrança de ACCs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos de ACC e a necessidade de pedido de restituição, além de ser vedado pelo entendimento desta Corte reexaminar decisão que defere liminar em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.