TutAntAnt 455 - DECISAO

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Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo porque não há acórdão objeto de recurso especial que inaugure a competência desta Corte, fundamento que autoriza a extinção nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Airiston Rosa da Silva; Réu: DANIEL JOSÉ DE SÁ; Réu: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Imissão Na Posse, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Vulnerabilidade Familiar
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Imissão Na Posse Suspensão De Atos Executórios Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vulnerabilidade Familiar

Case Brief

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Parties

Airiston Rosa da Silva

Requerente

DANIEL JOSÉ DE SÁ

Réu

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão objeto de recurso especial que inaugure a competência do STJ
  2. 2 pedido de tutela provisória incidental para suspender os efeitos da decisão de imissão na posse
  3. 3 pedido de suspensão de atos executórios ou medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo porque não há acórdão objeto de recurso especial que inaugure a competência desta Corte, fundamento que autoriza a extinção nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.