TutCautAnt 805 - DECISAO

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Não conheci do pedido porque o requerente não demonstrou que o Tribunal a quo realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, requisito para a competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 1.029, § 5º, I, do CPC; ademais, havia embargos de declaração pendentes, indicando que a jurisdição estadual não fora esgotada.

Parties
Requerente: B DOS S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Sinistralidade, VCMH, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão +3 more

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Parties

B DOS S C

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve demonstração de esgotamento da jurisdição estadual (embargos de declaração pendentes)
  3. 3 Discussão sobre reajuste de plano de saúde coletivo por adesão e aplicação de índices por sinistralidade versus índices autorizados pela ANS

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido porque o requerente não demonstrou que o Tribunal a quo realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, requisito para a competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 1.029, § 5º, I, do CPC; ademais, havia embargos de declaração pendentes, indicando que a jurisdição estadual não fora esgotada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.