TutCautAnt 799 - DECISAO

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A Tutela Cautelar Antecedente é manifestamente incabível para obstar a subida de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça; a impugnação da decisão de admissibilidade deve ocorrer mediante agravo previsto no art. 1.042 do CPC, agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, ou por contrarrazões, razão pela qual o pedido cautelar foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAÚJO; Requerido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente liminarmente indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Meios De Impugnação Recursal (agravos, Contrarrazões), Gratuidade De Justiça
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Parties

MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES ARAÚJO

Requerente

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente para obstar a subida de recurso especial ao STJ
  2. 2 meios adequados de impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 e art. 1.021 do CPC)
  3. 3 efeito da pendência de ação rescisória sobre a subida de recurso especial

Ratio Decidendi

A Tutela Cautelar Antecedente é manifestamente incabível para obstar a subida de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça; a impugnação da decisão de admissibilidade deve ocorrer mediante agravo previsto no art. 1.042 do CPC, agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, ou por contrarrazões, razão pela qual o pedido cautelar foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente liminarmente indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar antecedente.