REsp 2177165 - DECISAO

REsp 2177165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da ausência de previsão legal para aplicação do art. 308 do CPC quando a tutela cautelar antecedente é indeferida, o dispositivo não se aplica no caso de indeferimento da cautelar; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: MOLDUNOBRE MOLDURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Artigo 308 Do CPC, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tutela De Urgência
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Artigo 308 Do CPC Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Tutela De Urgência

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Parties

MOLDUNOBRE MOLDURAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 308 do CPC quando a tutela cautelar antecedente é indeferida
  2. 2 Se a ausência de aditamento da petição inicial após indeferimento da cautelar autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Quando se inicia o prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da ausência de previsão legal para aplicação do art. 308 do CPC quando a tutela cautelar antecedente é indeferida, o dispositivo não se aplica no caso de indeferimento da cautelar; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.