TutCautAnt 817 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário não foi conhecido porque foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça antes de concluída a tramitação do recurso ordinário na corte de origem, de modo que a competência do STJ não havia sido inaugurada, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do pleito, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ITAPÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Competência, Decadência
Processo Civil Processo Administrativo Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Competência Decadência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPÉ

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de efeito suspensivo antes de concluída a tramitação do recurso ordinário no tribunal de origem
  2. 2 Momento inicial da contagem decadencial em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de sequestro de valores e legalidade do bloqueio via SISBAJUD

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário não foi conhecido porque foi protocolado no Superior Tribunal de Justiça antes de concluída a tramitação do recurso ordinário na corte de origem, de modo que a competência do STJ não havia sido inaugurada, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do pleito, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e 288, caput e § 2º, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.