TutCautAnt 401 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque, em juízo sumário, a agravante não desconstituiu todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que incidia a Súmula 182/STJ, o que afasta o fumus boni iuris necessário para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Transyouki - Transportes Yoki Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Fumus Boni Iuris, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Transyouki - Transportes Yoki Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora para tutela cautelar antecedente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque, em juízo sumário, a agravante não desconstituiu todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que incidia a Súmula 182/STJ, o que afasta o fumus boni iuris necessário para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Indeferir o pedido de tutela provisória antecedente (efeito suspensivo).
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Judgment text and source record
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