AREsp 2701208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que o prazo legal de 30 dias do art. 308 do CPC começa a correr com a efetiva integral implementação da tutela cautelar; além disso, eventual alegação de ausência de interesse na efetivação da tutela exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Arresto, Prazo Para Ajuizamento Da Ação Principal, Artigo 308 Do CPC, Artigo 309 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Arresto Prazo Para Ajuizamento Da Ação Principal Artigo 308 Do CPC Artigo 309 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal previsto no art. 308 do CPC
  2. 2 Efeito do descumprimento da tutela cautelar sobre a extinção do feito nos termos do art. 309 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que o prazo legal de 30 dias do art. 308 do CPC começa a correr com a efetiva integral implementação da tutela cautelar; além disso, eventual alegação de ausência de interesse na efetivação da tutela exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.