AREsp 2490711 - DECISAO

AREsp 2490711 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem atuou em cognição sumária sobre os requisitos da tutela provisória, a suspensão da execução não implica automaticamente revogação de constrições previamente efetivadas, e a analogia à Súmula 735/STF impede o exame definitivo do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TYTO GLAUCO BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Preservação Da Empresa, Súmula N. 735/stf
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Preservação Da Empresa Súmula N. 735/stf

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Parties

DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TYTO GLAUCO BEZERRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação aos arts. 6º, 47 e 49 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LFRE)
  3. 3 possibilidade de revogação de medidas constritivas após suspensão da execução por tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem atuou em cognição sumária sobre os requisitos da tutela provisória, a suspensão da execução não implica automaticamente revogação de constrições previamente efetivadas, e a analogia à Súmula 735/STF impede o exame definitivo do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.