TutCautAnt 849 - DECISAO

TutCautAnt 849 - DECISAO

Não conhecer da tutela cautelar antecedente por manifesta incompetência do STJ, diante da ausência de interposição de recurso especial e do não exaurimento da instância ordinária, e por inexistir ilegalidade flagrante na decisão cujo efeito se pretende suspender que justificasse mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerentes/impetrantes: FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO; Requerentes/impetrantes: ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS; Requerentes/impetrantes: EURIVALDO GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Competência Do Superior Tribunal De Justiça Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento Mandado De Segurança

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Parties

FLORIANO VELOZO DE CARVALHO NETO

Requerentes/impetrantes

ELIZANGELA BEZERRA DE MENEZES SANTOS

Requerentes/impetrantes

EURIVALDO GONÇALVES FERREIRA

Requerentes/impetrantes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de tutela cautelar antecedente antes de exaurida a instância ordinária
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Possibilidade excepcional de mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer da tutela cautelar antecedente por manifesta incompetência do STJ, diante da ausência de interposição de recurso especial e do não exaurimento da instância ordinária, e por inexistir ilegalidade flagrante na decisão cujo efeito se pretende suspender que justificasse mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.