TutCautAnt 697 - DECISAO

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Havendo renúncia dos patronos, foi determinada a intimação das recuperandas para regularizarem o feito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; decorrido o prazo sem manifestação, não se conheceu do agravo interno e determinou-se a extinção da tutela cautelar antecedente.

Parties
Requerente: ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial); Requerentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Extinção Do Processo
Outcome
Agravo interno não conhecido; tutela cautelar antecedente extinta.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Renúncia De Patrono, Regularização Do Feito, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Renúncia De Patrono Regularização Do Feito Extinção Do Processo

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Parties

ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial)

Requerente

OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 renúncia dos patronos e necessidade de regularização do feito
  3. 3 inércia na regularização nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos patronos, foi determinada a intimação das recuperandas para regularizarem o feito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; decorrido o prazo sem manifestação, não se conheceu do agravo interno e determinou-se a extinção da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; tutela cautelar antecedente extinta.

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 452-574.
  • Determino a extinção da presente tutela cautelar antecedente.